Fundamentos legais para o tratamento dos dados pessoais​

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Todas as finalidades pelas quais os dados são tratados por nossa organização, devem obedecer às condições descritas na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD.

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Na condição de controlador destes dados pessoais, utilizamos algum dos seguintes fundamentos jurídicos estabelecidas na LGPD:

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• Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, notoriamente aquelas relacionadas às obrigações fiscais, tributárias e setoriais;

• Execução de contratos ou procedimentos preliminares, necessários para a prestação dos serviços inerentes às atividades desenvolvidas;

• Proteção da vida e da incolumidade física do titular ou de terceiros;

• Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

• Para atender aos interesses legítimos do controlador dos dados;

• Para a proteção de crédito;

• Mediante o consentimento do titular ou de seu representante legal.

 

Como são armazenados e com quem são compartilhados os dados​

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Em razão do desempenho de nossas atividades, os profissionais da FastBuilt se encontram compromissados com a confidencialidade das informações recebidas de seus clientes, salvo mediante grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando, em determinadas condições, o profissional se encontrar afrontado pelo próprio cliente.

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Os dados, incluindo os pessoais, são armazenados em infraestrutura situada no Brasil. Os dados suportados em papel são arquivados em instalações próprias da FastBuilt. Prestadores de serviços – como empresas de hospedagem de dados digitais, fornecedores de softwares de gestão e operação da FastBuilt, bem como mantenedores de suportes técnico – poderão ter acesso aos dados na condição de operadores, restando todos compromissados com a privacidade e proteção dos referidos dados, tanto contratualmente como em observância às determinações legais.

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Os dados tratados pela FastBuilt são compartilhados com um conjunto restrito e limitado de empresas e entidades públicas. Não ocorrerá a transferência de dados para fora do Brasil, salvo em situações específicas para execução de determinados serviços, previamente conhecidos pelos respectivos titulares. Além do compartilhamento para cumprimento de exigências legais, poderemos disponibilizar dados pessoais a terceiros que prestem serviços para benefício e uso específico da FastBuilt ou, ainda, de modo a permitir a prestação de serviços em benefício dos nossos clientes ou colaboradores. O compartilhamento de dados pessoais somente ocorrerá se estivermos seguros de que os destinatários dispõem de práticas de proteção de dados adequadas com a legislação vigente.

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Com quem compartilhamos os dados pessoais

 

Os dados coletados podem ser compartilhados com entidades públicas e privadas para o cumprimento de normas e obrigações contratuais, e visando a manutenção e gestão das nossas atividades.

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Buscamos respeitar todas as operações que envolvam o compartilhamento de dados pessoais, realizando-o com destinatários que se comprometam a adotar medidas técnicas e administrativas que possam proteger os dados compartilhados.

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Enviamos dados pessoais e/ou sensíveis dos titulares de dados, de acordo com a situação, para:

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• Bancos conveniados;

• Escritórios que prestam serviços contábeis;

• Munícipio;

• Receita federal;

• Ministério público estadual, federal e do trabalho;

• Prestadores de serviços tecnológicos;

• Órgão de proteção ao crédito;

• Empresas prestadoras de convênios;

• Escritórios que prestam serviços jurídicos.

Caso você tenha alguma dúvida sobre o compartilhamento de seus dados pessoais, pedimos que entre em contato com o nosso Encarregado de Dados, através dos meios de contato disponíveis.

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Armazenamento de dados

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Devido as nossas atividades, os dados que coletamos são armazenados em infraestrutura na Núvem Pública, principalmente na cidade de North Virginia – US-East- e em ambientes de nuvem (computação em nuvem), operados pela empresa AWS. Podemos compartilhar esses dados para o exterior, prezando para que as legislações dos países destinatários destas informações possuem o mesmo nível de proteção da legislação brasileira.

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Os dados coletados por meio de arquivos físicos são mantidos em nossas instalações.

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Tempo de armazenamento

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Tratamos os dados coletados dentro de um determinado período, mapeado por nossa organização e atualizado por nosso Encarregado de Dados, minimizando para que o tempo de armazenamento seja necessário para atingir o objetivo da coleta realizada.

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Os dados tratados de acordo com o consentimento serão retidos até que o titular emita um aviso de revogação ou até que se cumpra outro prazo devidamente regulado no próprio termo, a menos que a retenção seja obrigatória fundamentada através de outra hipótese de tratamento prevista na LGPD.

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Após o cumprimento das finalidades pelos quais os dados foram recolhidos, nos comprometemos a eliminar ou anonimizar as respectivas informações processadas.

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Se você tiver alguma dúvida sobre o período de retenção em nosso banco de dados, entre em contato conosco através do nosso Encarregado de Dados.

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Como protegemos seus dados

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Para melhorar a segurança dos dados tratados por nossa organização, todas as medidas de controle, sistemas, tecnologias e processos das atividades de tratamento devem obedecer aos padrões de mercado para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade das respectivas informações.

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Como controladores, implementamos medidas técnicas, físicas e organizacionais aptas a proteger os seus dados pessoais contra eventual perda, alteração ou uso indevido.

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Temos a responsabilidade de cumprir os requisitos legais e de provar que tomamos as medidas necessárias e nos esforçamos para proteger os dados pessoais coletados e armazenados por nossa organização.

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Acesso do titular aos dados pessoais coletados

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O titular dos dados pessoais ou o seu responsável legal pode fazer um pedido ao nosso Encarregado de Dados através de uma consulta simples e gratuita para compreender como a sua informação é tratada.

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Como medida de segurança, podemos exigir que o requisitante forneça determinadas informações para confirmar a sua identidade e garantir que o titular legal possa exercer os direitos estipulados na LGPD.

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Importante observar que não possuímos responsabilidade pela precisão, atualização, veracidade ou falta dela, sobre as informações que os usuários prestarem à Fastbuilt. O visitante titular dos dados é quem deve entrar em contato através dos canais da Fastbuilt para, quando necessário, solicitar a correção e atualização de seus dados em nossos cadastros.

Para acessar essas informações, entre em contato com nosso Encarregado de Dados através dos canais disponíveis.

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Direitos do titular dos dados

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Os titulares dos dados têm direitos básicos previstos na LGPD, os quais relacionamos abaixo para seu entendimento:

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• Confirmação da existência do tratamento de dados de sua titularidade;

• Quais os dados tratados;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos, observando-se as situações previstas pela legislação vigente;

• Portabilidade dos dados pessoais, de acordo com a regulamentação do controlador;

• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilha os dados pessoais;

• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento para tratamento de algum dado que necessita desta base legal e sobre as consequências da negativa; e

• Revogação do consentimento para tratamento dos dados tratados sob tal circunstância, observadas as condições previstas neste documento.
   

As requisições deverão ser feitas pelo titular ou o responsável legal do mesmo, mediante contato com nosso Encarregado de Dados, através dos canais de comunicação para esta finalidade.

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Encarregado de dados

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Se você acredita que a forma como suas informações pessoais são tratadas de forma errônea em relação a finalidade pela qual coletamos estes dados, ou se você tiver outras dúvidas, comentários e sugestões, pedimos que entre em contato com o nosso Encarregado de Dados para quaisquer esclarecimentos e informações:

VTBS Soluções em Compliance
Responsável Técnico: Luciano Bridi
DPO Substituto: Adriana Bombassaro
E-mail: dpo@fastbuilt.com.br
 

Importante: Todas as comunicações realizadas entre a nossa empresa e o titular serão consideradas verdadeiras entre as partes, como legítimos instrumentos válidos para manifestação de suas vontades.

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Do uso de cookies em nossos site e plataformas

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Usamos tecnologias denominadas “cookies” para coletar informações e guardar as suas preferências online. Os cookies são pequenos pedaços de informações enviados de um servidor web para um navegador web, que permite ao servidor identificar o navegador como sendo o único em cada página.

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Os Cookies também são responsáveis por coletar informações sobre seus hábitos de navegação para tornar nossos anúncios mais relevantes para você de acordo com os seus interesses. Esses cookies não estão sob nossa responsabilidade. Confira como funciona a política de privacidade das suas redes sociais pessoais.

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Caso queira apagar os cookies já instalados no seu computador, peça ajuda e suporte ao seu navegador de internet para instruções de como localizar o arquivo e diretório de arquivamento de cookies. Se você gostaria de saber mais sobre o uso de Cookies, sugerimos a leitura de nossa Política de Cookies.

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Sobre nosso aviso de privacidade

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Este Aviso de Privacidade visa fornecer aos leitores informações claras e objetivas.

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No entanto, se você tiver alguma dúvida ou reclamação sobre o tratamento de dados pessoais realizados por nossa organização, pedimos que entre em contato conosco para resolver suas necessidades, através de contato com o nosso Encarregado de Dados.

Este Aviso de Privacidade continuará a ser revista de acordo com a dinâmica dos processos existentes, com notícias agregadas e ajustadas de acordo com os requisitos legais, e tem sempre como objetivo a proteção da privacidade dos titulares dos dados e a garantia do uso legal destas informações.

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A presente versão deste Aviso de Privacidade e de Proteção de Dados foi publicada em 21 de maio de 2025.